Visto Estrangeiro

De acordo com o artigo 49 da Lei n. 6.915/80 " não será exigido visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território brasileiro".

Informações Úteis - Turistas - São os estrangeiros que desembarcam no Brasil, amparados pelos artigos 9 e 10 da Lei n° 6.815/80. Seu prazo de permanência no Brasil é de até 90 dias prorrogável (mediante solicitação) por igual período.
Observações - Os turistas que excederem seu prazo de permanência no país para poderem deixar o Brasil, deverão comparecer à Divisão de Estrangeiros para serem notificados a deixá-lo dentro de 8 dias, ocasião que deverão recolher multa equivalente a 10 % do salário padrão por dia de excesso de prazo.
Trânsito - É concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de desembarcar em território brasileiro. É valido por 10 dias improrrogáveis, e uma só entrada.
Temporários - Lei n. 6.815/80 - Artigo 13
Item I - Viagem cultural ou missão de estudos, até 02 anos;
Item II - Viagem de negócios, até 05 anos, com estadas de 90 dias por ano;
Item III - Artista ou desportista, até 90 dias;
Item IV - Estudante, até 01 ano;
Item V - Cientista técnico, professor ou profissional contratado, até 02 anos;
Item VI - Correspondente de jornal, revista, rádio, televisão, ou agência estrangeira, até 04 anos;
Item VII - Missionários e membros de congregação religiosa, até 04 anos.
O prazo de permanência vem fixado no passaporte. O pedido de prorrogação deve ser feito 30 dias antes do término do prazo, sob pena de multa. Os estrangeiros classificados nos itens II e III não precisam registrar-se junto à Divisão de Estrangeiro, os demais devem comparecer para procederem o devido registro.

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