Autorização de Viagem Internacional

DOCUMENTO (Atenção):
Para viajar para o exterior, qualquer criança após o nascimento deverá portar o PASSAPORTE.
Importante: Não serão aceitas para embarque Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade. Veja exceções em Países Limítrofes.

Resolução N° 51 (25/03/2008) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a 3ª Edição revisada em junho 2011, com alteração nas regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior, como segue:

A) Instruções para obtenção de documentos de viagem
1) Instruções para a obtenção, no Brasil, de passaporte para menor podem ser encontradas no endereço eletrônico: www.pf.gov.br.
2) Para obtenção de passaportes no exterior deverão ser observadas as instruções disponíveis nas páginas das Embaixadas e das repartições consulares do Brasil, no link: www.portalconsular.mre.gov.br.


B) Instruções para expedição de autorização de viagem de menores brasileiros ao exterior
1) Menores brasileiros que viajam ao exterior, sozinhos ou na companhia de apenas um dos genitores ou responsáveis, devem apresentar autorização de viagem emitida conforme a Resolução nº 131/11 do CNJ, disponível no link: www.cnj.jus.br/images/resolucoes/resolucao_gp_131_2011.pdf.
2) Nas hipóteses acima, será necessária a apresentação à Polícia Federal da autorização emitida conforme a Resolução nº 131/11 do Conselho Nacional de Justiça, ainda que no momento do check in perante as companhias de transporte aéreas, marítimas ou terrestres estejam presentes os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente.
3) Encontra-se em anexo o modelo de autorização de viagem de menor recomendado pela Polícia Federal, o qual deverá ser preenchido após a leitura atenta da Resolução nº 131/11 do CNJ.
4) Em caso de autorizações emitidas no exterior, deverão ser observadas as orientações das respectivas repartições consulares brasileiras, observando-se o modelo disponível no portal www.portalconsular.mre.gov.br.
5) Nas hipóteses em que a autorização apresentada não for considerada válida pela Polícia Federal, os interessados poderão apresentar nova autorização válida ou autorização judicial.
6) Na hipótese de criança ou adolescente adotado em “adoção internacional” que esteja saindo do Brasil pela primeira vez em companhia do(s) adotante(s), deverá ser apresentado à Polícia Federal, no momento da fiscalização migratória, alvará judicial com autorização de viagem expedido nos termos do §9º, art. 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12.010/09.


Casos Especiais:
Verifique detalhes no link www.dpf.gov.br.

Alerta:
Apesar da mudança, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) alerta que o reconhecimento de firma feito por autenticidade, com a presença no cartório da pessoa que autoriza a viagem, é, sem dúvida, muito mais seguro, pois minimiza a possibilidade da realização de viagem de crianças e adolescentes em desconformidade com a vontade dos Pais.

Formulário de autorização de viagem

Atenção:
1) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiros residentes ou domiciliados no exterior.
2) A Autorização de Cartório e a Consular será aceita para menores viajando acompanhado de um dos pais, mesmo que este seja residente no exterior. Vale ressaltar que se o menor de nacionalidade brasileira (com dupla nacionalidade) desacompanhado de ambos os pais e residindo no exterior vier passar férias no Brasil, este deverá apresentar no seu retorno ao país de origem uma Autorização Judicial, mesmo que já possua a Autorização Consular, pois este tipo de autorização se equivale a uma Autorização de Cartório para as autoridades.

Importante: Toda vez que um passageiro menor de 18 anos estiver viajando desacompanhado, é de extrema importância solicitar junto a companhia aérea o serviço "UMNR - menor desacompanhado", preencher o formulário e incluir o nome completo e endereço dos responsáveis na origem e no destino e, principalmente, um telefone de contato, tanto na origem quanto no destino. No caso de ser recebido por uma empresa de receptivo (transfer), além dos dados citados acima o viajante deverá informar o nome e dados da empresa. Obs: Algumas cias aéreas não aceitam menor desacompanhado quando o vôo contempla conexão(ões) entre origem e destino. Antes de viajar, verifique junto a companhia aérea e as autoridades legais.

* Todas as condições acima estão sujeitas a alteração sem prévio aviso. Consulte a autoridade competente antes de sua viagem!


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